Legislação

Foi publicada a Lei 7/2020 que establece, no artigo 9º, algumas regras relativas às linhas de atendimento telefónico: https://dre.pt/application/conteudo/131338917  

Foi publicada nova regulamentação europeia sobre dados pessoais que incide sobre aspetos como: consentimento do titular dos dados, em especial no que diz respeito aos menores de 16 anos; “direito a ser esquecido” pela eliminação total dos dados; “direito de portabilidade dos dados” através da receção dos seus dados e possibilidade de transmitir esses dados

Este Decreto-Lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. Versão integral – http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4F3A2351-8925-48FF-AA57-262B39A102E4/0/Decreto_Lei_58_2016.pdf

https://dre.pt/application/conteudo/74717229

https://dre.pt/application/conteudo/70215248

http://dre.pt/pdf1s/1999/01/022A00/04650467.pdf

Altera o disposto no DL nº134/2009 sobre gravação de chamadas: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11701/0000200030.pdf

http://dre.pt/pdf1s/2012/08/16700/0481304826.pdf

http://dre.pt/pdf1sdip/1998/10/247A00/55365546.pdf

http://dre.pt/pdf1s/2009/06/10600/0345203454.pdf