LEI Nº7/2020
Foi publicada a Lei 7/2020 que establece, no artigo 9º, algumas regras relativas às linhas de atendimento telefónico:
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REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO – DADOS PESSOAIS
Foi publicada nova regulamentação europeia sobre dados pessoais que incide sobre aspetos como:
- consentimento do titular dos dados, em especial no que diz respeito aos menores de 16 anos;
- “direito a ser esquecido” pela eliminação total dos dados;
- “direito de portabilidade dos dados” através da receção dos seus dados e possibilidade de transmitir esses dados
- maior segurança nas formas de armazenamento e tratamento dos dados;
- aumento da responsabilização de quem trato os dados na empresa;
- crescimento significativo das coimas por violação das disposições do regulamento para valores até € 20.000.000,00 ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial no exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado;
DECRETO-LEI Nº 58/2016 SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Este Decreto-Lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
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LEI Nº 15/2016 SOBRE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS COM PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO
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LEI Nº144/2015 SOBRE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
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LEI Nº6/99 SOBRE PUBLICIDADE DOMICILIÁRIA
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DECRETO-LEI N.º 72-A/2010 SOBRE GRAVAÇÃO DE CHAMADAS
Altera o disposto no DL nº134/2009 sobre gravação de chamadas: Versão integral aqui
LEI Nº46/2012 SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO SETOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
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LEI Nº67/98 SOBRE DADOS PESSOAIS
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DECRETO LEI Nº134/2009 SOBRE CONTACT CENTERS
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DECRETO-LEI Nº24/2014 SOBRE VENDAS
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